Descrição do Serviço

Passagem remunerada do servidor para a inatividade, após cumprimento de todos os requisitos estabelecidos em lei.

Forma de atendimento

Somente Online

Principais etapas para o processamento do serviço

1

Requerente

Dirige-se ao Departamento de Pessoal com a documentação e formulários assinados;

2

DP

Autua o processo no SEI e encaminha à Seção de Aposentados (PR4/CGP/DVAP/SEAP); (ver obs4)

3

SEAP

Analisa o processo, elabora portaria de concessão do benefício e encaminha para assinatura do Pró-Reitor de Pessoal.

Após, publica o ato em Diário Oficial, realiza as rotinas sistêmicas para implantação do benefício e comunica, por e-mail, ao Departamento Pessoal e ao Servidor da publicação e início do benefício.

Concluído esse procedimento encaminha à Seção de Pagamento de Aposentados e Outros vínculos (PR4/CGP/DVPAG/SEPAV) para os acertos necessários;

4

SEPAV

Realiza os acertos financeiros necessários e encaminha para a Seção de Aposentados (PR4/CGP/DVAP/SEAP);

5

SEAP

Registra ato no sistema e-pessoal, encaminha à CGU para análise da legalidade. Após arquiva o processo (PR4/Arquivamento SEI);

Prazo máximo para prestação deste serviço

Verificar com o setor responsável.

Informações, requisitos e documentos necessários para acessar este serviço

1. Aposentadorias Voluntárias (por idade e tempo de contribuição):

1 Art. 2° da EC n°41/2003 (antecipação de idade): servidor que ingressou até 16/12/1998

Requisitos:

Ter ingressado em cargo efetivo até 16/12/1998

Tempo no cargo: 05 anos

Homem: 35 anos de tempo de contribuição e 53 anos de idade mínima

Mulher: 30 anos de contribuição e 48 anos de idade mínima

Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/1998

Regra especial para professor: Acréscimo de 17% para homens ou 20% para mulheres no tempo de efetivo exercício até 16/12/1998

Características:

Forma de cálculo: Média aritmética das contribuições com redutor

Redutor de 5% por ano antecipado de idade em relação aos limites estabelecidos pelo Art. 40, § 1°, inciso III, alínea A e § 5° da Constituição Federal para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 01/01/2006

Não possui Paridade. O benefício será reajustado na mesma data e índice utilizado dos benefícios do RGPS

2 Artigo 6º incisos I, II, III e IV da EC41/2003: servidor que ingressou até 31/12/2003

Requisitos:

Ter ingressado em cargo efetivo até 31/12/2003

Tempo no cargo: 05 anos

Tempo na carreira: 10 anos

Tempo no serviço público: 20 anos

Homem: 35 anos de contribuição e 60 anos de idade mínima

Mulher: 30 anos de contribuição e 55 anos de idade mínima

Regra especial para professor: (ver item 1.3)

Características:

Forma de cálculo: Última remuneração do cargo efetivo

Proventos integrais

Possui Paridade no benefício de aposentadoria, mas não no da pensão, ou seja, o benefício de aposentadoria será reajustado na mesma data e com mesmo índice do reajuste dos servidores ativos e o benefício de pensão que vier a gerar será reajustado na mesma data e índice dos benefícios do RGPS

3 Artigo 6º § 5° EC41/2003 exclusivo magistério EBTT: servidor que ingressou até 31/12/2003

Requisitos:

Ter ingressado em cargo efetivo até 31/12/2003

Tempo no cargo: 05 anos

Tempo na carreira: 10 anos

Tempo no serviço público: 20 anos

Homem: 30 anos de contribuição e 55 anos de idade mínima

Mulher: 25 anos de contribuição e 50 anos de idade mínima

Comprovar tempo efetivo exclusivo de exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental e médio

Características:

Forma de cálculo: Última remuneração do cargo efetivo

Proventos integrais

Possui Paridade no benefício de aposentadoria, mas não no da pensão, ou seja, o benefício de aposentadoria será reajustado na mesma data e com mesmo índice do reajuste dos servidores ativos e o benefício de pensão que vier a gerar será reajustado na mesma data e índice dos benefícios do RGPS

4 Artigo 3º da EC47/2005: servidor que ingressou até 16/12/1998

Requisitos:

Ter ingressado em cargo efetivo até 16/12/1998

Tempo no cargo: 05 anos

Tempo na carreira: 15 anos

Tempo no serviço público: 25 anos

Homem: 35 anos de contribuição e 60 anos de idade mínima

Mulher: 30 anos de contribuição e 55 anos de idade mínima

Redutor: Para cada ano excedente de contribuição pode-se diminuir um ano na idade. Exemplo:

Homem: 36 anos de contribuição e 59 anos de idade OU

Homem: 37 anos de contribuição e 58 anos de idade OU

...

Mulher: 31 anos de contribuição e 54 anos de idade OU

Mulher: 32 anos de contribuição e 53 anos de idade

Características:

Forma de cálculo: Última remuneração do cargo efetivo

Proventos integrais

Possui Paridade no benefício de aposentadoria e no de pensão gerada, ou seja, tanto o benefício de aposentadoria quanto o de pensão gerada serão reajustados na mesma data e com mesmo índice do reajuste dos servidores ativos

5 Regra Geral da EC41/2003 (vigente a partir de 31/12/2003) - Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CF88

Requisitos:

Tempo no cargo: 05 anos

Tempo no serviço público: 10 anos

Homem: 35 anos de contribuição e 60 anos de idade mínima

Mulher: 30 anos de contribuição e 55 anos de idade mínima

Regra especial para professor: (ver item 1.6)

Características:

Forma de cálculo: Média aritmética das contribuições

Proventos integrais (valor integral da média das contribuições)

Não possui Paridade. O benefício será reajustado na mesma data e índice utilizado dos benefícios do RGPS

6 Regra Geral da EC41/2003 (vigente a partir de 31/12/2003) - Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” combinado com § 5° da CF88 - exclusivo magistério EBTT:

Requisitos:

Tempo no cargo: 05 anos

Tempo no serviço público: 10 anos

Homem: 30 anos de contribuição e 55 anos de idade

Mulher: 25 anos de contribuição e 50 anos de idade

Comprovar tempo efetivo exclusivo de exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental e médio

Características:

Forma de cálculo: Média aritmética das contribuições

Proventos integrais (valor integral da média das contribuições)

Não possui Paridade. O benefício será reajustado na mesma data e índice utilizado dos benefícios do RGPS

7 Regra Geral da EC41/2003 (vigente a partir de 31/12/2003) - Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF88 (proporcional por idade)

Requisitos:

Tempo no cargo: 05 anos

Tempo no serviço público: 10 anos

Tempo de contribuição mínimo: 03 anos

Homem: 65 anos de idade mínima

Mulher: 60 anos de idade mínima

Características:

Forma de cálculo: Média aritmética das contribuições

Proventos proporcionais ao tempo de contribuição (proporção calculada em cima do valor da média)

Não possui Paridade. O benefício será reajustado na mesma data e índice utilizado dos benefícios do RGPS

8 Aposentadoria Especial

Requisitos:

25 anos de contribuição exercidos no Serviço Público Federal em condições especiais de modo permanente, não ocasional ou intermitente. Amparada por decisão em Mandado de Injunção baseado na ON SRH/MP n° 06 de 21/06/2010.

Características:

Forma de cálculo: Média aritmética das contribuições

Proventos integrais (valor integral da média das contribuições)

Não possui Paridade. O benefício será reajustado na mesma data e índice utilizado dos benefícios do RGPS

2. Aposentadoria Compulsória:

2.1 Art. 40, § 1º, inciso II da CF88 (redação da EC41/2003) combinada com Lei Complementar 152 de 03/12/2015 publicada em 04/12/2015.

Requisitos:

75 anos de idade tanto para homens quanto para mulheres.

Características:

Forma de cálculo: Média aritmética das contribuições

Proventos proporcionais ao tempo de contribuição (proporção em cima do valor da média)

Não possui Paridade. O benefício será reajustado na mesma data e índice utilizado dos benefícios do RGPS

A aposentadoria compulsória é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo

3. Aposentadorias por Invalidez Permanente:

3.1 Art. 40, § 1º, inciso I da CF88 (redação da EC41/2003) – Proporcional:

Requisitos:

Tempo de contribuição mínimo: 02 anos

Invalidez permanente atestada por junta médica oficial

Características:

Forma de cálculo: Média aritmética das contribuições

Proventos proporcionais ao tempo de contribuição (proporção em cima do valor da média)

Não possui Paridade. O benefício será reajustado na mesma data e índice utilizado dos benefícios do RGPS

Não dá direito a isenção de imposto de renda

3.2 Regra do Art. 40, § 1°, inciso I da CF88 (redação da EC41/2003) - Integral:

Requisitos:

Tempo de contribuição mínimo: 02 anos

Invalidez permanente atestada por junta médica oficial

Invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei

Características:

Forma de cálculo: Média aritmética das contribuições

Proventos integrais (valor integral da média das contribuições)

Não possui Paridade. O benefício será reajustado na mesma data e índice utilizado dos benefícios do RGPS

Dá direito a isenção de imposto de renda

3.3 Regra do Art. 40, § 1°, inciso I da CF88 (redação da EC41/2003) c/c Art. 6º-A da CF88 (redação da EC70/2012) - servidor que ingressou até 31/12/2013 - Proporcional:

Requisitos:

Ter ingressado em cargo efetivo até 31/12/2013

Tempo de contribuição mínimo: 02 anos

Invalidez permanente atestada por junta médica oficial

Características:

Forma de cálculo: Última remuneração do cargo efetivo

Proventos proporcionais ao tempo de contribuição (proporção em cima do valor da última remuneração)

Possui Paridade, ou seja, o benefício de aposentadoria será reajustado na mesma data e com mesmo índice do reajuste dos servidores ativos

Não dá direito a isenção de imposto de renda

3.4 Regra do Art. 40, § 1°, inciso I da CF88 (redação da EC41/2003) c/c Art. 6º-A da CF88 (redação da EC70/2012) - servidor que ingressou até 31/12/2013 - Integral:

Requisitos:

Ter ingressado em cargo efetivo até 31/12/2013

Tempo de contribuição mínimo: 02 anos

Invalidez permanente atestada por junta médica oficial

Invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei

Características:

Forma de cálculo: Última remuneração do cargo efetivo

Proventos integrais

Possui Paridade, ou seja, o benefício de aposentadoria será reajustado na mesma data e com mesmo índice do reajuste dos servidores ativos

Dá direito a isenção de imposto de renda

Locais e formas para eventual manifestação

Departamento Pessoal - Verificar contatos em sua unidade

Divisão de Aposentados e Pensionistas - aposentadoepensionista@pr4.ufrj.br (Ticket)

Central de Atendimento de Pessoal - atendimento.pessoal.ufrj.br