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Descrição do Serviço
A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, inovou ao instituir o acesso à informação como um direito do cidadão e uma obrigação do Estado. A implementação de um sistema de acesso à informação tem como propósito promover uma cultura de acesso, afastando a cultura do segredo e fortalecendo o exercício pleno da cidadania e da democracia.
Neste novo cenário, o servidor público possui um papel de dimensão muito maior. Sua atuação deve revelar a compreensão de que a informação pública pertence ao cidadão e que cabe ao Estado prove-la, tempestivamente, de forma responsável e dialógica, fazendo uso de uma linguagem acessível ao interlocutor.
A manifestação do cidadão é legítima, pois ele pode solicitar qualquer informação pública, sem necessidade de motivação ou justificativa.
A partir da Lei 12.527/2011, foram criados canais eficientes de comunicação entre o governo e a sociedade, que visam alcançar todos os cidadãos e estabelecidas regras claras e procedimentos para a devida produção, tratamento e arquivamento das informações.
Na cultura de acesso, o fluxo de informações favorece a tomada de decisões, a gestão de políticas públicas, a inclusão do cidadão e o compromisso de transformar a transparência passiva em transparência ativa, visando a melhoria e a efetividade do serviço público.
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Forma de atendimento
Presencial e Online
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Envio da solicitação através do sistema https://falabr.cgu.gov.br
- Retorno de resposta
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Prazo máximo para prestação deste serviço
Estabelecido pela Lei de Acesso à Informação
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Informações, requisitos e documentos necessários para acessar este serviço
A Lei de Acesso à Informação , Lei 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública.
Qualquer pessoa física ou jurídica, pode demandar informações a um órgão ou entidade pública, independente de idade e nacionalidade.
Basta formalizar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, especificando a informação solicitada, através do sistema https://falabr.cgu.gov.br
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Locais e formas para eventual manifestação
- Presencialmente
- Sistema Integrado de Ouvidorias Fala.Br
Serviço de Informação ao Cidadão
Atendimento
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Telefone(s):
- (21) 3938-0653
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Email(s) do setor responsável pelo serviço:
- sic@reitoria.ufrj.br
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Endereço(s) do serviço / Campus:
Av Pedro Calmon , 550 / 2°andar do prédio da Reitoria
Cidade Universitária - Ilha do Fundão
Rio de Janeiro , RJ
Cidade Universitária - Ilha do Fundão
Setor responsável:
Ouvidoria Geral da UFRJ
Horários:
Registro de demandas através do sistema - Todos os dias
Informações
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Público alvo
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Legislação
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011
- DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 : Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
- LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.