Descrição do Serviço

O Programa Estudante Cortesia atende ao Decreto 89.758, de 06.06.84, Art. 81, item III, da Constituição, que dispõe sobre matrícula por cortesia, independentemente da existência de vaga, com a isenção do concurso do vestibular, ao estudante estrangeiro funcionário de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de Carreira e Organismos Internacionais, e seus dependentes legais em cursos de graduação de Instituições de Ensino Superior.

Forma de atendimento

Somente Presencial

Principais etapas para o processamento do serviço

• Recebimento da autorização do Ministério da Educação.

• Em data marcada previamente, recebimento do candidato na SPA para conferência dos documentos solicitados para matrícula.

• Se a documentação estiver completa, candidato preenche 2 formulários (1 para SPA outro para DRE).

• Encaminhar candidato à DRE com memorando e formulário preenchido.

• Candidato retorna à SPA com declaração de matrícula e SPA encaminha-o à Unidade acadêmica para inscrição em disciplinas.

Prazo máximo para prestação deste serviço

15 dias.

Informações, requisitos e documentos necessários para acessar este serviço

A solicitação de Matrícula de Cortesia se dá por meio de Nota Verbal do interessado, dirigida ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), com o nome do solicitante e o número de sua matrícula na CGPI (ou, no caso de Consulados, na DAC), ademais do curso e nome da instituição de ensino superior desejada.

Constatada a reciprocidade, cabe à CGPI solicitar ao Ministério da Educação (MEC) a Matrícula de Cortesia na universidade. Após autorização do Ministério, o próprio aluno deverá efetuar sua matrícula na UFRJ, que indicará a documentação necessária.

Documentos:

1) Carta de apresentação emitida pela Missão Diplomática brasileira após aprovação no Celpe-Bras;

2) Original e cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou de Casamento;

3) Originais do histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, traduzidos (caso não estejam em língua portuguesa) e legalizados pela autoridade consular;

4) Atestado de saúde física e mental, emitido nos últimos 90 dias;

5) Certificado de aprovação no Celpe-Bras, quando for o caso;

6) Passaporte com visto diplomático ou oficial;

7) 2 fotos tamanho 3x4 cm.

Locais e formas para eventual manifestação

Qualquer pessoa, física ou jurídica, da comunidade interna ou externa, que desenvolva alguma relação com a Universidade pode levar a sua manifestação à Ouvidoria-Geral da UFRJ. A Ouvidoria disponibiliza diferentes meios de acesso ao cidadão: carta, telefone, correio-eletrônico, atendimento presencial e, prioritariamente, através do site www.ouvidoria.ufrj.br. No portal da Ouvidoria existe um sistema que permite o cadastramento de informações pelo usuário através da opção “MANIFESTAÇÃO”/”CADASTRO”, disponível neste link: (http://www.ouvidoria.ufrj.br/index.php/cadastro).